Leis e Decretos
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento anual de 2002 dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4028
Ano: 2002
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Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revoga os artigos 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 122, da Lei n.º 2.773, de 19 de novembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4027
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento anual de 2002 dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4026
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento anual de 2002 dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4025
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento anual de 2002 dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4024
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento anual de 2002 dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4023
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento anual de 2002 dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4022
Ano: 2002
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Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público, a fim de permitir o acesso e circulação de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4020
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a efetuar a contratação, por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, de um servidor para a função de Monitor de Crianças e Adolescentes e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4019
Ano: 2002
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Abre crédito adicional ao Orçamento anual de 2002 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4018
Ano: 2002
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Altera Lei Municipal 3.984 de 02 de agosto de 2002, em seu artigo 16, suprimindo o § 6º e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4017
Ano: 2002
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Cria o fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDECI – e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4016
Ano: 2002
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Dispõe sobre o Programa “REINTEGRAÇÃO” e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4015
Ano: 2002
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Estabelece medidas visando ao incremento da arrecadação, à diminuição da inadimplência e à redução da intensidade da crise fiscal; autoriza dispensar o pagamento de multa de mora incidente sobre créditos fiscais e multas administrativas; fixa parcelamento de crédito tributário vinculado à ação judicial de execução, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4014
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a transferir recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS -, destinados à cobertura de despesas decorrentes do Programa Saúde da Família - PSF - e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4013
Ano: 2002
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