Leis e Decretos

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revoga os artigos 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 122, da Lei n.º 2.773, de 19 de novembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências