Leis e Decretos

Estabelece medidas visando ao incremento da arrecadação, à diminuição da inadimplência e à redução da intensidade da crise fiscal; autoriza dispensar o pagamento de multa de mora incidente sobre créditos fiscais e multas administrativas; fixa parcelamento de crédito tributário vinculado à ação judicial de execução, e dá outras providências