Leis e Decretos

Altera Lei Municipal 3.984 de 02 de agosto de 2002, em seu artigo 16, suprimindo o § 6º e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 4017
Ano: 2002
Tipo: Lei

Anexos
Altera Lei Municipal 3984 de 02 de agosto de 2002 em seu artigo 16 suprimindo o 6 e dá outras providências (PDF)