Leis e Decretos

Autoriza o Município, Poder Executivo, a transferir recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS -, destinados à cobertura de despesas decorrentes do Programa Saúde da Família - PSF - e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 4013
Ano: 2002
Tipo: Lei

Anexos
Autoriza o Município Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS - destinados à cobertura de despesas decorrentes do Programa Saúde (PDF)