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Plano de cargos e remunerações do Legislativo é aprovado

Nesta segunda-feira, 23, a Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga realizou a 14ª Sessão Ordinária de 2022, a qual foi transmitida pelas emissoras de rádio locais e pela página do Legislativo no Facebook, oportunidade em que foram apreciadas as seguintes matérias:

PROJETOS DO EXECUTIVO (Todos aprovados)

Projeto de Lei nº 80: Altera a redação da Lei n° 6.076, de 11 de março de 2020, que institui a Tabela de Temporalidade de Documentos do Município de São Luiz Gonzaga - RS, referente à função Orçamento e Finanças.

Projeto de Lei nº 81: Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022 no valor de R$ 179.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Lei nº 82: Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022 no valor de R$ 62.840,00 para o Gabinete do Prefeito e Assessorias.

PROJETOS DO LEGISLATIVO (Ambos aprovados)

Projeto de Lei nº 3: Apresentado pela Mesa Diretora, Altera a redação do artigo 4° da Lei n° 5.871 de 10 de dezembro de 2018, bem como revoga seu Parágrafo Único, que dispõe sobre o pagamento das diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.

Projeto de Lei nº 5: Apresentado pela Mesa Diretora, dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, sendo anexadas as leis revogadas e o impacto orçamentário e financeiro.

REQUERIMENTOS

João Iuri (PSD)

- Requer que a Casa se dirija ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, faça um levantamento para fornecer os dados solicitados em documento encaminhado anteriormente.

- Requer que a Casa se dirija à Rio Grande Energia (RGE) por meio de ofício, solicitando que a concessionária informe o quantitativo de postes de entrada de energia em situação precária, baseada nas notificações emitidas às residências do município de São Luiz Gonzaga.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E INDICAÇÕES

Edmar Matos (PDT)

- Solicita a possibilidade de rever o Inciso IX, art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19), que proibiu o Município de São Luiz Gonzaga, por conta da calamidade pública decorrente da pandemia, de contar o lapso temporal entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo para a concessão de anuênios aos seus servidores públicos que foi alterada pela 191/2022.

Nara Mendes (MDB)

- Propõe que seja encaminhado ao Executivo para que este, através do setor competente, realize pavimentação com concreto usinado na rua Sepé Tiaraju, entre a Benjamin Constant e General Raposo, no Bairro Duque Caxias.

Ana Barros (PT)

- Indica Projeto de Lei que altera o horário de abertura e fechamento das Escolas Municipais de Educação Infantil para que estas se adequem ao horário do comércio local.

Adão Schmitz (PDT)

- Apresenta anteprojeto de lei que institui o Programa de Banco de Alimentos no âmbito do Município de São Luiz Gonzaga – RS e dá outras providências.

Edmar Matos (PDT)

- Apresenta a possibilidade de disponibilizar um agente de saúde para que possa trabalhar junto ao Bairro Auxiliadora, uma vez que, segundo moradores do bairro, o posto de saúde não possui agente de saúde, necessitando da atuação desse profissional na comunidade.

Misael Porto (PSD)

- Propõe que a Casa solicite ao Executivo para conferir a viabilidade de instalação de uma placa que indique o acesso para o Assentamento Sepé Tiaraju, na estrada velha que liga São Nicolau.

Mesa Diretora

- Apresenta anteprojeto de lei que denomina a estrada de acesso ao Sítio Arqueológico de São Lourenço Mártir como Estrada José Gonçalves da Silva.

MOÇÃO

Nara Mendes (MDB)

- Apresenta Moção de Reconhecimento em homenagem aos 30 anos da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Campus de São Luiz Gonzaga, pela dedicação ao ensino, à pesquisa e à extensão, contribuindo para o desenvolvimento regional.

(Por Emerson Scheis, assessor de imprensa da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga)

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