Leis e Decretos
Parcelamento do solo para fins urbanos
Tipo:
- Lei
Número: 9382
Ano: 2002
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Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício financeiro de 2003, autoriza a concessão e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4041
Ano: 2002
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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4040
Ano: 2002
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Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4039
Ano: 2002
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Acrescenta o inc. III ao art. 13, da Lei n.º 4.004, de 18 de setembro de 2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4038
Ano: 2002
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Dispõe sobre o Programa Municipal de Crédito Educativo – PCE/2003 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4037
Ano: 2002
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Estabelece a organização do Gabinete do Prefeito, das secretarias municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4035
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a indenizar particular por danos materiais decorrentes de fato administrativo e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4034
Ano: 2002
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Altera o § 3º, art. 4º, da Lei n.º 3.808, de 20 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município (SCI) e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4033
Ano: 2002
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Altera o art. 1º e o art. 3º da Lei n.º 4.013, de 9 de outubro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, destinados à cobertura do Programa Saúde da Família (PSF), e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4032
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes de sobras orçamentárias e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4030
Ano: 2002
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Dispõe sobre o Programa IPTU Cidadão 2003, fixa o calendário de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU e taxas correlatas para o ano de 2003 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4029
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento anual de 2002 dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4028
Ano: 2002
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Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revoga os artigos 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 122, da Lei n.º 2.773, de 19 de novembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 4027
Ano: 2002
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