Leis e Decretos

Altera o art. 1º e o art. 3º da Lei n.º 4.013, de 9 de outubro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, destinados à cobertura do Programa Saúde da Família (PSF), e dá outras providências