Leis e Decretos
Antecipa Sessão Ordinária em data que especifica e dá outras providências
Tipo:
- Portaria
Número: 9
Ano: 2015
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"Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXII do caput do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição."
Tipo:
- Resoluções
Número: 9
Ano: 2015
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Determina o regramento para informações internas e dá outras providências
Tipo:
- Portaria
Número: 8
Ano: 2015
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Transfere ponto facultativo e dá outras providências
Tipo:
- Portaria
Número: 7
Ano: 2015
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Estabelece o expediente da Câmara de Vereadores em data que especifica e dá outras providências
Tipo:
- Portaria
Número: 6
Ano: 2015
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Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição.
Tipo:
- Resoluções
Número: 5
Ano: 2015
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Determina expediente da Câmara em data que especifica e dá outras providências
Tipo:
- Portaria
Número: 5
Ano: 2015
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