Leis e Decretos
"Altera o Anexo Único da Lei nº 5.623/2016 que alterou as leis nºs 4.889/2010, 4.876/2010 e 3.852/2001 que Dispõe sobre o Sistema Previdenciário do servidor público municipal – PREVIM, entre os anos de 2011 a 2040."
Tipo:
- Lei
Número: 5773
Ano: 2018
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"Revisa o subsidio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários para a Legislatura, pelo índice INPC/IBGE, de acordo com o art. 3º da Lei nº. 5.606, de 02 de junho de 2016."
Tipo:
- Lei
Número: 5772
Ano: 2018
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"Revisa o subsidio mensal dos Vereadores pelo índice INPC/IBGE, de acordo com o art. 4º da Lei nº. 5.605, de 02 de junho de 2016."
Tipo:
- Lei
Número: 5771
Ano: 2018
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"Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento anual de 2018."
Tipo:
- Lei
Número: 5770
Ano: 2018
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"Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2018."
Tipo:
- Lei
Número: 5769
Ano: 2018
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"Autoriza o Município, Poder Executivo, a realizar a reposição da inflação aos beneficiários do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município que não foram abrangidos pela regra da paridade."
Tipo:
- Lei
Número: 5768
Ano: 2018
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"Fixa o índice para a revisão geral/anual, dos servidores do Poder Executivo e, dá outras providências."
Tipo:
- Lei
Número: 5767
Ano: 2018
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"Dispõe sobre o Programa “IPTU 2018”, fixa o calendário de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU e taxas correlatas para o ano de 2018, e dá outras providências."
Tipo:
- Lei
Número: 5766
Ano: 2018
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a prorrogar a cobrança de multas, juros e correção monetária dos Munícipes, cujo vencimento de seus débitos recaia no período compreendido nesta Lei.
Tipo:
- Lei
Número: 5765
Ano: 2018
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Cede Servidor à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 5764
Ano: 2018
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Altera as Leis nºs 3.851/2001 que Cria a função temporária de Interventor; a Lei nº 4.700/2009 que Estabelece a Organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo; a Lei nº 5.079/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 5763
Ano: 2018
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Altera dispositivos da Lei n.º 3.852, de 18 de julho de 2001, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema Previdenciário do Servidor Público Municipal – PREVIM, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 5762
Ano: 2018
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"Decreta Luto Oficial no âmbito da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga pelo falecimento do Doutor João Paulo Jornada da Silveira, e dá outras providências."
Tipo:
- Decreto
Número: 241
Ano: 2018
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"Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o patrimônio privado dos servidores e cargos eletivos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga."
Tipo:
- Decreto
Número: 240
Ano: 2018
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