Leis e Decretos

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Lei de Responsabalidade fiscal

Tipo:
  • Lei
Número: 101
Ano: 2000

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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 19
Ano: 2000

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Código de Trânsito Brasileiro

Tipo:
  • Lei
Número: 9503
Ano: 1997

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Lei de licitações

Tipo:
  • Lei
Número: 8666
Ano: 1993

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Lei de Orgânica

Tipo:
  • Lei
Número: 8666
Ano: 1993

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Código Tributário

Tipo:
  • Lei
Número: 2773
Ano: 1993

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Estatudo da Criança e Adolescente

Tipo:
  • Lei
Número: 8069
Ano: 1990

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Regime Jurídico

Tipo:
  • Lei
Número: 2334
Ano: 1990

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Constituição Estadual

Tipo:
  • Lei
Número: 1989
Ano: 1989

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Constituição Federal

Tipo:
  • Lei
Número: 7689
Ano: 1988

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DECRETO-LEI Nº 201

Tipo:
  • Decreto
Número: 201
Ano: 1967

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Código de Eleitoral

Tipo:
  • Lei
Número: 4737
Ano: 1965

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