Leis e Decretos
Autoriza o Município, Poder Executivo, a alienar bem imóvel, sob a forma de doação, à Associação Beneficente dos Praças da Brigada Militar de São Luiz Gonzaga, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3932
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a resilir contrato de compra e venda, devolver o preço pago, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3931
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a receber bem imóvel, sob a forma de dação em pagamento para solver dívida tributária, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3930
Ano: 2002
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento anual de 2002 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3929
Ano: 2002
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Dispõe sobre a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3928
Ano: 2002
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Denomina Hospital municipal e unidades de saúde e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3927
Ano: 2002
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento anual de 2002 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3926
Ano: 2002
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a efetuar contratações temporárias, em razão de excepcional interesse público, para os cargos de Professor e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3924
Ano: 2002
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Institui o Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação – PRO-ARRECADAR 2002 - e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3923
Ano: 2002
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Dispõe sobre o aproveitamento de alimentos não servidos e próprios para o consumo humano
Tipo:
- Lei
Número: 3922
Ano: 2002
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Dispõe sobre a revisão geral anual constitucional da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3830
Ano: 2002
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Altera o teor do inc. I, art. 2º, da Lei n.º 3.819, de 28 de março de 2001, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3824
Ano: 2002
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Acrescenta meta prioritária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2001 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3799
Ano: 2002
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Altera dispositivo da Lei n.º 3.615, de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3784
Ano: 2002
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Dispõe sobre a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos da Prefeitura, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3783
Ano: 2002
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