Leis
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 10048
Ano: 2000
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Autoriza o Município celebrar convênio com o SEBREA-RS para desenvolver o PRODER, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 3615
Ano: 2000
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 19
Ano: 2000
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