Leis e Decretos

"Altera o Parágrafo único do Art 1º e art. 5º da Lei 5.972/2019, que regulamenta o atendimento preferencial de idosos nos estabelecimentos públicos ou privados."

Tipo:
  • Lei
Número: 6057
Ano: 2020
Tipo: Lei
Data da Publicação: 20/03/2020 às 11:16 hrs

Anexos
LEI 6057 - ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART 1 E O 5 DA LEI 5972 2019 (PDF)