"Cria diretrizes e procedimentos no âmbito da Administração Municipal para os processos de regularização fundiária para aqueles possuidores de imóvel público que utilizam para fins não residenciais, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017."

Tipo:
  • Lei
Número: 6034
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 26/02/2020 às 16:31 hrs