Leis e Decretos

"Cria Funções Gratificadas de Coordenador do Setor de Regulação em Consultas e Exames Especializados e Coordenador do CAPS AD, cria Cargos em Comissão de Coordenador da Saúde Bucal e Chefe de Setor de Faturamento e extingue a Função Gratificada de Chefe de Departamento de Faturamento na Lei nº 5.079/2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores; Acrescenta cargos na Lei nº 4.700/2009 junto à estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Saúde."