Leis e Decretos
"Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXII do caput do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição."
Tipo:
- Resoluções
Número: 9
Ano: 2015
Tipo: Resoluções
Data da Publicação: 11/10/2019 às 08:58 hrs
Anexos |
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Resolução 009 (PDF) |