"Altera Lei nº 5.979 de 27 de agosto de 2019, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários lançados em Dívida Ativa e dá outras Providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 5995
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 09/10/2019 às 11:57 hrs