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"Altera Lei nº 5.979 de 27 de agosto de 2019, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários lançados em Dívida Ativa e dá outras Providências."
Tipo:
Lei
Número: 5995
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 09/10/2019 às 11:57 hrs
Anexos
LEI 5995 - ALTERA LEI 5979 19 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZACAO DE CREDITOS (PDF)
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