Leis e Decretos

"Dispõe sobre o programa municipal de incentivo e estímulo ao desenvolvimento da agricultura e pecuária de base familiar, denominado de “PROMAPEF”.

Tipo:
  • Lei
Número: 5964
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 07/10/2019 às 09:01 hrs

Anexos
LEI 5964 - CRIA O PROMAPEF (PDF)