Leis e Decretos

"Altera disposições do Art. 1º da Lei 4.258 de 22 de março de 2005 que “Estabelece requisitos para Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências”.

Tipo:
  • Lei
Número: 5957
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 12/07/2019 às 09:17 hrs

Anexos
LEI 5957- ALTERA LEI DA UTILIDADE PUBLICA (PDF)