Leis e Decretos

"Altera a redação do inciso IV e acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 120, da Lei nº 2.773 de 19 de novembro de 1993 (Código Tributário Municipal)."

Tipo:
  • Lei
Número: 5906
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 16/04/2019 às 11:26 hrs

Anexos
LEI 5906 - ALTERA CODIGO TRIBUTARIO (PDF)