Leis e Decretos

"Inclui atribuições na Lei 4.623, de 08 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a criação de GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL destinada ao RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS CONTÁBEIS da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.”

Tipo:
  • Lei
Número: 5870
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 09/01/2019 às 12:24 hrs

Anexos
LEI 5870 - CRIACAO DE GRATIFICACAO FUNCIONAL AO RESPONSAVEL PELOS SERVICOS CONTABEIS DA CAMARA - LEI DE INICIATIVA DA CAMARA (PDF)