Leis e Decretos

"Altera o art. 36 da Lei Municipal nº 5.079, de 27 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências”.

Tipo:
  • Lei
Número: 5865
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 09/01/2019 às 12:18 hrs

Anexos
LEI 5865 - ALTERA O ART 36 DA LEI N 5079-2011 QUE DISPOE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNCOES PUBLICAS DO MUNICIPIO (PDF)