Leis e Decretos

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxas incidentes sobre as obras inerentes à politica habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida."

Tipo:
  • Lei
Número: 5834
Ano: 2018
Tipo: Lei

Anexos
LEI 5834 - CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE AS OBRAS INERENTES A POLITICA HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PDF)