Leis e Decretos

"Altera o art. 1º e o § 3º do art. 3º da Lei 3.073/1996 que designa espaço público para preservação com área verde e dá outras providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 5817
Ano: 2018
Tipo: Lei

Anexos
LEI 5817 - ALTERA O ART 1 E O 3 DO ART 3 DA LEI 3073-1996 QUE DESIGNA ESPACO PUBLICO PARA PRESERVACAO COM AREA VERDE (PDF)