Leis e Decretos

"Autoriza o Município, Poder Executivo, a firmar Termo de Mútua Colaboração, na modalidade de Parceria, com o Tribunal Regional Eleitoral/RS, e dá outras providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 5728
Ano: 2017
Tipo: Lei

Anexos
LEI 5728 - AUTORIZA O MUNICIPIO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERACAO MUTUA NA MODALIDADE DE PARCERIA COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL_293V (PDF)