Leis e Decretos
Altera o título e os artigos 1º e 3º do Decreto Legislativo nº 208, de 12 de março de 2013, que "cria o Título de Policial Destaque e Bombeiro Destaque e dá outras providências"
Tipo:
- Decreto
Número: 230
Ano: 2017
Tipo: Decreto
Anexos |
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Decreto 2302017 (PDF) |