Leis e Decretos

Autoriza o Município, Poder Executivo, a aplicar recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF na capacitação de seus professores leigos e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 3819
Ano: 2001
Tipo: Lei

Anexos
Autoriza o Município Poder Executivo a aplicar recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – (PDF)