Leis e Decretos

Altera dispositivos da Lei n.º 3.789, de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 3817
Ano: 2001
Tipo: Lei

Anexos
Altera dispositivos da Lei n 3789 de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providências (PDF)