Leis e Decretos
Altera redação do anexo único da Lei n.º 4.067, de 09 de abril de 2003, que autorizou o Município, Poder Executivo, a formar, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), vínculo de cooperação associativa para a execução do programa de
Tipo:
- Lei