Leis e Decretos

Dá nova redação aos artigos 1º e 4º, acresce parágrafos e incisos no artigo 2º da lei n.º 3.430, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 4134
Ano: 2003
Tipo: Lei

Anexos
Dá nova redação aos artigos 1 e 4 acresce parágrafos e incisos no artigo 2 da lei n 3430 de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências (PDF)