Leis e Decretos
Altera a redação do art. 72, da Lei nº 4.042, de 30 de Dezembro de 2002, altera a redação do art. 73 e o art. 74 , da Lei 3.981 , de 30 de julho de 2002, que dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo de São Luiz Gonzaga e dá outras providências
Tipo:
- Lei