Leis e Decretos

Extingue, transforma e cria funções de confiança, dá nova redação ao anexo III e ao inc. III, do anexo IV, da Lei n.º 2.338/90, modifica a tabela integrante do caput do art. 23, da Lei n.º 2.340/90, altera o caput do art .92, da Lei n.º 2.334/90, e