Leis e Decretos

Dilata o prazo para pagamento da cota única de IPTU, faixa B, fixado no calendário de arrecadação e descontos, constante do anexo I, da Lei n.º 4.029, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa IPTU Cidadão 2003, e dá outras providência