Leis e Decretos

Altera as Leis 4035/02, 4094/03, 4192/04, 2334/90 e 2338/90, estabelece nova organização administrativa contemplando o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e demais Órgãos do Poder Executivo, criando, transformando e extinguindo cargos e