Leis e Decretos

Revoga parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 4.173, de 27 de abril de 2004, que fixa o índice para a revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 4193
Ano: 2004
Tipo: Lei

Anexos
Revoga parágrafo único do art 1 da Lei n 4173 de 27 de abril de 2004 que fixa o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências (PDF)