Leis e Decretos

Acrescenta incisos na Lei n.º 4.151, de 12 de março de 2004, que dispõe sobre exceções com despesa de pessoal com fulcro no art. 22, § único, inciso V, da LC 101/2000, e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 4179
Ano: 2004
Tipo: Lei

Anexos
Acrescenta incisos na Lei n 4151 de 12 de março de 2004 que dispõe sobre exceções com despesa de pessoal com fulcro no art 22 único inciso V da LC 101-2000 e dá outras providências (PDF)