Leis e Decretos

Autoriza o pagamento do valor correspondente à 1/3 (um terço) de férias, aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providência

Tipo:
  • Lei
Número: 4353
Ano: 2005
Tipo: Lei

Anexos
Autoriza o pagamento do valor correspondente à 1-3 um terço de férias aos Conselheiros Tutelares e dá outras providência (PDF)