Leis e Decretos

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal Refim, autoriza o parcelamento em até 120 meses dos créditos lançados em Dívida Ativa, referente a IPTU e Contribuição de Melhoria, revoga a Lei nº 3.827, de 10 de abril de 2001, Lei nº 3.976, de 10

Tipo:
  • Lei
Número: 4287
Ano: 2005
Tipo: Lei

Anexos
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal Refim autoriza o parcelamento em até 120 meses dos créditos lançados em Dívida Ativa referente a IPTU (PDF)