Leis e Decretos

Altera a redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e inclui § 6º no art. 77 da Lei nº. 2.334, de 02 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências