Leis e Decretos

Altera redação do art. 15 da Lei Municipal n.º 4.127, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal e institui o respectivo quadro de cargos, revoga a Lei Municipal nº 4.463, de 05 de dezembro de 2006, e dá outras providências