Leis e Decretos

Altera dispositivos da Lei n.º 3.994, de 22 de agosto de 2002, que dispõe sobre normas para realização de serviços públicos com equipamentos e máquinas a particulares, fixa preços públicos e, dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 4361
Ano: 2006
Tipo: Lei

Anexos
Altera dispositivos da Lei n 3994 de 22 de agosto de 2002 que dispõe sobre normas para realização de serviços públicos com equipamentos e máquinas a particulares fixa preços públicos e dá outras providências (PDF)