Leis e Decretos

Acrescenta Programas e Ações na Lei n.º 4.294, de 27 de julho de 2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2006/2009 – e na Lei n.º 4.669, de 15 de outubro de 2008, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 – LDO – do Município de São Luiz Gonzaga, e dá outras providências