Leis e Decretos

Altera redação do Inciso IV do Parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei n.º 4.579, de 14 de janeiro de 2008, e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 4629
Ano: 2008
Tipo: Lei

Anexos
Altera redação do Inciso IV do Parágrafo 2 do artigo 1 da Lei n 4579 de 14 de janeiro de 2008 e dá outras providências (PDF)