Leis e Decretos

Altera a Lei Municipal nº 4.241, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece a organização administrativa contemplando o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e demais Órgãos do Poder Executivo, altera tabela do quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei n.º 2.338/90, e dá outras providências