Leis e Decretos

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.761/2009, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. BANRISUL, como agente do sistema BNDES, para aquisição de máquinas, veículos e equipamentos rodoviários com recursos do PROVIAS e dá outras providências