Leis e Decretos

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências