Leis e Decretos

Acrescenta Ação à Lei nº4.668 de 13 de outubro de 2008 que acrescentou Programas e Ações na Lei nº 4.294 de 27 de julho de 2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2006/2009, e Acrescenta Ação na Lei nº 4.669 de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentários do Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências