Leis e Decretos

Cria o Padrão 10 de Vencimento para o Cargo de Contador e Altera os Anexos I e III da Lei Municipal nº. 4.700 de 27 de janeiro de 2009, que Estabelece a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo,e dá outras providências