Leis e Decretos

Altera anualmente o Inciso I e II do art. 10 da Lei Municipal n° 3.852, de 18 de junho de 2001, alterado pela Lei Municipal n° 4.876, de 20 de abril de 2010, que Dispõe sobre o Sistema Previdenciário do servidor público municipal – PREVIM, entre os anos de 2011 a 2040